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Resolução de Conflitos de Consumo

Caro cliente,
A União Europeia criou um site para apoiar os consumidores a apresentarem as suas reclamações sobre qualquer litígio em que estejam envolvidos. Para cumprimento do disposto no artigo 18º, da Lei n.º 144/2015, de 8 de setembro, a RMS disponibiliza toda a informação para que possa exercer o seu direito de reclamação junto de uma entidade oficial, terceira e imparcial ao processo, («entidade de resolução de litígios» RAL) que o ajudará a resolver o litígio em questão.
Assim, se ficou insatisfeito com a aquisição de um produto ou serviço no nosso site, ou com a solução por nós apresentada para resolver a situação, pode aceder a este site oficial webgate.ec.europa.eu e expor a sua contestação.


O que é a resolução alternativa de litígios?
A resolução alternativa de litígios é a possibilidade que todos os consumidores têm ao seu dispor de recorrer e entidades oficiais que os ajudem na resolução, ou orientação de algum conflito, antes de abrirem processos litigiosos nos Tribunais.
Regra geral, o procedimento é o seguinte: o cliente pede a um terceiro imparcial que intervenha como intermediário entre si e o comerciante que é o alvo da sua reclamação. O intermediário pode sugerir uma solução para a sua reclamação, impor uma solução a ambas as partes ou reunir as partes para encontrar uma solução.
Talvez conheça o conceito de resolução alternativa de litígios por outro nome: 'mediação', 'conciliação', 'arbitragem' ou 'comissão competente no âmbito dos litígios de consumo'.

A resolução alternativa de litígios é, por norma, menos dispendiosa, menos formal e mais rápida do que a via judicial.

A RMS disponibiliza os sites de algumas dessas entidades que poderão ajudá-lo a apresentar os seus argumentos:
CNIACC – Centro Nacional de Informação e Arbitragem de Conflitos de Consumo
http://www.arbitragemdeconsumo.org/

Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo de Lisboa
http://www.centroarbitragemlisboa.pt/

Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo do Vale do Ave/Tribunal Arbitral
http://www.triave.pt/

CIAB – Centro de Informação, Mediação e Arbitragem de Consumo (Tribunal Arbitral de Consumo)
http://www.ciab.pt/pt/

CIMPAS – Centro de Informação, Mediação e Provedoria de Seguros
https://www.cimpas.pt/

Os produtos do site, que tenham o botão de "COMPRAR >" activo na respectiva página, estão disponíveis para entrega imediata, do nosso stock (actualizado diariamente)

 

Para contacto, deve ser usado o e-mail rmsgeral@gmail.com e o telefone 21 430 9000

Consulte sempre as actualizações de horário, antes de se dirigir à loja de Massamá >>> ver AQUI

 

PAGAMENTO POR MULTIBANCO OU MB-WAY
Mesmo nas suas encomendas directas, POR TELEFONE OU E-MAIL, pode solicitar uma referência MULTIBANCO, ou fazer um pedido pagamento por MB-WAY, para fazer a liquidação.
Além de ser mais seguro e com os portes mais económicos, tem a vantagem de que o seu pedido será enviado imediatamente e entregue no dia útil seguinte (Portugal continental)
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CONSULTE AS CONDIÇÕES DE ENVIO AQUI

 

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